PILANTRA DENUNCIA OUTRO?

Documento descoberto por DAVI, que o utilizou para denunciar seu amigo deputado.
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Tribunal de contas do Nosso Estado
Ministério Público



REPRESENTAÇÃO NO 400/69 – CFB


Senhor Presidente,


O Ministério Público, atuando junto a esta Corte de Conta, no exercício de suas funções constitucionais e em sua missão de guarda da lei e fiscalização de sua observância vem oferecer



REPRESENTAÇÃO, pelos seguintes fundamentos:


1. Chegou ao Ministério Publico denuncia a respeito de doação de terras públicas, de forma irregular, pela Companhia Imobiliária de Nosso Estado – TERRANEP , a diversas entidades e interessados , mormente instituições religiosas, no período de 1991 a 1994/1995. Reporto-me à Ata da Sessão Ordinária no 0413, de 27 de janeiro de 1996, a qual faço juntada.
2. Dita denuncia evidencia que os terrenos, além de haverem sido transferidos sem observância do rigor legal, com simples ‘Aprovo”, não foram sequer aproveitados pelos beneficiários, já que as doações de 1000 a 5000 metros, estão sendo subutilizadas com a construção de pequenos galpões, ao invés de igrejas, outros sediam mansões, como no Recanto das Éguas; outros não estão sendo vocacionados para o fim proposto, já que incrustados em plena Área Especial de Tabatinga, medeiam indústrias etc. As falhas narradas teriam sido detectadas pela nova Administração, tendo gerado cerca de quase 1000 (mil) processos a esse respeito.
3. As irregularidades narradas noticiam fatos graves que, se acaso confirmados, representam lesão à ordem e ao patrimônio público.
4. Este motivo pelo qual o Ministério Público sugere representação que a Corte se digne autorizar imediata inspeção na TERRANEP com vistas a apuração dos fatos.


Em 05 de fevereiro de 1996



Ps: Segue anexo ata da Sessão Ordinária do Tribunal de Contas de Nosso Estado




Tribunal de Contas de Nosso Estado
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TCNE – ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº. 0413, DE 27 DE JANEIRO DE 1996



490.000564/95


......................Literatura brasileira.

Prosseguindo, passou a palavra ao Conselheiro Maurício Silva que registrou sua preocupação com a destinação, pela Companhia Imobiliária de Nosso Estado – TERRANEP, à diversas entidades e interessados que estariam sendo ocupadas com possíveis irregularidades, o que prejudica, entre outros aspectos, o zoneamento oficial oferecendo prejuízo Federal. Na oportunidade, o representante do Ministério Público presente nesta Casa, o procurador Dr. José Ulissio J. Ferdinando, informou ao plenário que aquele Órgão, representará brevemente parecer sobre o assunto.

Nada mais a tratar, às 17 horas, o Senhor Presidente deu por encerrada a sessão. E, para constar, eu, Roberico Ferreira, Secretário das Sessões, lavrei a presente ata que, verificada dentro dos conformes, vai assinado pelo Presidente, pelos Conselheiros e pelo representante do Ministério Público junto a esta Corte.

Cláudio Ferreira, José de P. Robert, Miltom Joaquim Pereira, MAURÍCIO SILVA, Ribamar Carlos Costa, Augustino Frederico Matos.

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